Questão
Q281117
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no cont...
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
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