Questão
Q279874
Prova: Concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenci...
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.
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