O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de l...

Questão Q279753

0000 Banca não informada

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso - - do ano

O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado é de competência:

do Supremo Tribunal Federal.

do Juiz de Direito da Comarca.

do Superior Tribunal de Justiça.

do Tribunal de Justiça do Estado.

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