As questões ou assuntos que atendem direta e imediatament...

Questão Q279702

2002 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2002 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) (2ª edição)

As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que

se sujeitam a controle especial, pois o Judiciário pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento.

o Judiciário pode substituir a deliberação do Poder Legislativo pelo seu pronunciamento, mesmo que não aponte qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato impugnado, apoiando-se na Constituição Federal.

em se tratando de atos "interna corporis" poderão esses atos lesar direito individual, sendo vedado ao Judiciário sobre eles manifestar-se.

numa eleição de Mesa da Câmara Federal, se o Plenário violar o regimento, tal violação não poderá sofrer correção pelo Poder Judiciário.

se o Poder Legislativo não satisfizer a pretensão da minoria dos cidadãos, o Judiciário poderá fazê-lo, desde que o pedido seja feito por meio de ação popular.

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