Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garan...

#Questão 279623 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida.

  • 13/12/2018 às 02:03h
    6 Votos

    Não é exceção. O principio de igualdade tem dois aspectos:
    Igualdade Formal: Todos somos iguais perante a lei.
    Igualdade Material: Todos seremos tratados igualmente em termos de igualdade e de forma desigual em termos de desigualdade, sempre e quando esse trato desigual esteja direcionado ao cumprimento dos objetivos da CF.

  • 16/01/2020 às 03:43h
    3 Votos

    . igualdade se subdivide: material e formal. 

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