Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição...

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.

A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.