Questão Q279489
2004 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Secretaria da Administração do Estado - TO
Direito Constitucional Direitos Sociais
Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO - Analista Técnico Área Jurídica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2004 • Secretaria da Administração do Estado - TO

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trab...

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

I - repouso semanal remunerado;

II - licença-paternidade;

III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

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