Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, as...

O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.

Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.

A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.