Conforme o texto da Constituição Federal, em seu art. 7º,...

Questão Q279264

2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério Público da União (MPU)

Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Pericial Engenharia Segurança do Trabalho - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Ministério Público da União (MPU)

Conforme o texto da Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, todo trabalhador tem direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esse está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta

O inciso da Constituição Federal citado estabelece a responsabilidade civil subjetiva no caso de dolo ou culpa do empregador

A responsabilidade civil objetiva possibilita, também, a pena de reclusão do empregador em caso de dolo ou culpa

A obtenção dos benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, advindos de um acidente do trabalho, independe de prova de culpa ou dolo do empregador

O segurado ou sua família tem direito ao auxílioacidente mesmo no caso de culpa exclusiva da vítima

O empregador exime-se do dever de indenizar se o acidente do trabalho for provocado por caso fortuito ou força maior

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