Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da C...

#Questão 279242 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2004, HEMOPA/PA, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Foi editada lei federal determinando que todas as pessoas presas em penitenciárias federais serão obrigadas a trabalhar ao menos quatro horas por dia, sem direito a remuneração. Estabeleceu-se ainda que os rendimentos do trabalho serão utilizados para custear a manutenção da penitenciária e a alimentação dos presos.

Nessa situação, a lei descrita será inconstitucional.

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