Os direitos políticos negativos correspondem às previsões...

#Questão 279194 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos

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