Questão Q279042
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico de Controle Externo Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos...

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição da República:

I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.

II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os preceitos e princípios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.

III. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.

IV. É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

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