Questão Q277878
2012 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Técnico Judiciário - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição)

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infrator...

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:

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