Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucion...

#Questão 276185 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucional da família.

O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez.

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