Segundo o Art. 228 da Constituição da República Federativ...

#Questão 276181 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, Energia Essencial, 2012, Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS, Agente de Combate à Endemias

Segundo o Art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são penalmente inimputáveis os menores de __________, sujeitos às normas da legislação especial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

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