A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão...

#Questão 275841 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

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