Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assina...

Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.