Considere as assertivas abaixo sobre o controle de consti...

Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.

I - Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.

II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.

III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e III

  • E.

    I, II e III

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