Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação...

#Questão 275668 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

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