Questão Q275668
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública da União (DPU)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Defensoria Pública da União (DPU)

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação...

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

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