Questão Q274597
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Saúde - PA (SESPA/PA)
Direito Constitucional Competência dos Estados
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Saúde - PA (SESPA/PA) - Consultor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria de Estado da Saúde - PA (SESPA/PA)

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de constituição estadual que conferisse aos governadores de estado, em caso de urgência e relevância, o direito de editar medidas provisórias com força de lei estadual.

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