Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B d...

Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta.

"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"

  • A.

    Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

  • B.

    Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

  • C.

    Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

  • D.

    Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

  • E.

    Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

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Questões extras

Acerca do método de credeização, ou método de Credé, julgue os próximos itens. Logo após o nascimento, deve-se instilar nitrato de prata a 1% nos olhos e na vagina (ou no pênis, conforme o caso) do recém-nascido.

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As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto que segue:

O sentido da frase a liberdade de imprensa, mais do que direito dos jornalistas e das empresas jornalísticas, é da sociedade está corretamente traduzido nesta outra formulação:

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Ferramentas CASE (computer-aided software engineering) são softwares utilizados para apoiar as atividades do processo de software, como, por exemplo, engenharia de requisitos, projeto, teste etc. Julgue os itens seguintes, acerca dessas ferramentas.

Linguagens de nível muito alto e geradores de interface com o usuário são exemplos de ferramentas CASE de prototipação.

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