É direito constitucional dos servidores ocupantes de carg...

A reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho B proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa C piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho D remuneração do trabalho noturno superior à do diurno E fundo de garantia por tempo de serviço