O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal dest

A convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. B decretar e executar a intervenção federal. C decretar o estado de defesa e o estado de sítio. D organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. E no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.