A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que
depende sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego.
é vedada a contratação de servidor por tempo determinado, mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
os cargos em comissão serão sempre exercidos por servidores de carreira, previamente aprovados em concurso público.
os estrangeiros não terão acesso aos cargos públicos, mas somente aos empregos públicos, sem direito à estabilidade.
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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