Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sen...

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

registros públicos e aplicação de pena.

desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.