A respeito dos princípios constitucionais que orientam a...

#Questão 271806 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Administrador

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

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