Questão Q271806
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Ministério da Saúde

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a...

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

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