A seguridade social compreende um conjunto integrado de a...

#Questão 271655 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes. Segundo o entendimento do STF, mediante lei complementar, é possível criar novas contribuições sociais — além daquelas previstas no texto constitucional —, que poderão ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos de impostos discriminados na CF.

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