Com relação às regras constitucionais e legais que regem...

#Questão 271526 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem. A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.

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