No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e...

#Questão 271461 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens. Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações de seu interesse constante de dados de determinada entidade governamental.

  • 05/02/2019 às 04:49h
    5 Votos

    Habeas data pode ser utilizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica

  • 13/02/2020 às 10:49h
    4 Votos

    LXXII - conceder-se-á habeas data:


    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;


    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;


    O artigo 5º inciso LXXII alinea "a" diz pessoa do impetrante, ou seja pode ser qualquer pessoa, sendo física ou juridica.


     

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