No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e...

#Questão 271460 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens. É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe devidamente constituída.

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