Em relação ao processo legislativo e ao sistema de govern...

#Questão 270898 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

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