Acerca das atribuições da Polícia Federal, julgue os iten...

O erro da questão se encontra em em afirmar que " a atuação da polícia militar de determinado estado da Federação no flagrante e apreensão de drogas implica a ilicitude da prova e a nulidade do auto de prisão". Haja vista que a constuição resguarda a competência de outros orgãos, conforme art. 144, § 1º ,II : prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

De acordo com a norma constitucional, cabe exclusivamente à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

ERRO

Prevenção e Repressão de tráfico internacional de Drogas - Polícia Federal

Interestadual + Repressão Uniforme - Polícia Federal

Tráfico de Drogas dentro dos Estados, Territórios e DF - Prevenção: Polícias Militares/Repressão: Polícias Civis.

Ação Fazendária - Receita Federal ( Não é Polícia, mas pode investigar crimes financeiros e fazendários, bem como repassar as informações colhidas a Polícia Federal ), além de realizar a apreensão da mercadoria ilegal.

Previsão Legal - art. 144, parágrafo 1, Inciso II

Previsão Legal: Art

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros
órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;