Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os...

#Questão 270608 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada. A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a administração pública aportar recursos a entidades de previdência privada.

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