Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributár...

#Questão 270588 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.

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