Questão Q269955
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Área Econômico/Financeira - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Em relação às competências tributárias e às limitações c...

Em relação às competências tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir. Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.

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