Com base nas normas sobre processo legislativo constantes...

#Questão 269205 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A CF admite que se modifiquem, por meio de emendas parlamentares, projetos de lei elaborados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa reservada, mas veda, por inteiro, as emendas que ensejem aumento de despesa pública.

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