Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municip...
#Questão 269119 -
Direito Constitucional,
Direitos Políticos,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
CD,
Analista Legislativo
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CERTO.
(As prescrições na Constituição Federal referentes à perda do mandato de governador aplicam-se também ao prefeito, sendo, portanto, de reprodução obrigatória nas leis orgânicas municipais).
Art.28.§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
c/c
Art.29. XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, paragrafo único.