Questão Q268695
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas...

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.

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