Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas...

#Questão 268695 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.

  • 04/11/2019 às 01:41h
    2 Votos

    Instrução processual judicial.


    Bons estudos.

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