A respeito da organização dos poderes da República Federa...
#Questão 268636 -
Direito Constitucional,
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
TCE/RS,
Oficial de Controle Externo
1 Votos
A questão está Correta.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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