Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e...

#Questão 268169 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

  • 14/06/2019 às 04:43h
    2 Votos

    Criação de cargos só por lei.

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