Questão Q268169
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental (Especialidade: Controle Externo / Orientação: Auditoria Governamental) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e...

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

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