À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os ite...

#Questão 267974 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.

  • 10/09/2018 às 05:39h
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