Questão Q267974
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os ite...

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.

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