Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à pr...

#Questão 267863 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.

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