Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provi...

A Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar. B É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. C As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. D É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos. E A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.