A respeito das limitações ao poder de tributar e da compe...

#Questão 267035 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue os itens que se seguem. Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.

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