De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens...

#Questão 266861 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas federais.

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