Presume-se a legitimação ativa universal para a propositu...

A do Governador do Estado e do Procurador-Geral da República. B do Presidente da República e da Mesa da Assembléia Legislativa. C do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. D das Confederações sindicais e entidades de âmbito nacional. E do Partido Político com representação no Congresso Nacional e do Governador do Estado.