Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de...

#Questão 266701 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:

A) o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção.

B) a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida.

C) a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado.

D) após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor.

E) após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.

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