Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na...

#Questão 266616 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade. Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.

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