No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequen...

#Questão 266603 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.

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