A respeito da defesa do Estado e das instituições democrá...

#Questão 265938 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência estadual, tem natureza necessariamente não cumulativa, e seletiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

  • 21/10/2019 às 06:38h
    1 Votos

    O ICMS poderá ser seletivo. O erro está em contrariar o dispositivo constitucional ao dizer que será necessariamente seletivo. Isso porque dispoe o Art. 155 § 2º, III que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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